Nas aulas de direito empresarial muitos já escutamos que: “Empresário individual não é pessoa jurídica”.
Surge aí, para alguns (inclusive para mim), uma confusão: Empresário individual possui inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, se ele possui CNPJ como não possui pessoa jurídica ??
O negócio é o seguinte: O empresário (consoante art. 966 do Código Civil) pode ser pessoa física (empresário individual) ou pessoa jurídica (sociedade empresária). O fato é que os empresários individuais possuem CNPJ, e por isso muitas pessoas (meu caso) confundem tudo e acabam achando que eles são pessoas jurídicas.
Fica então patente o seguinte: Nem tudo que tem CNPJ é pessoa jurídica!
O CNPJ é apenas um cadastro fiscal do Ministério da Fazenda. Muitos entes despersonalizados possuem CNPJ porque são equiparados a uma pessoa jurídica, apenas para fins fiscais. Só isso. Simples!
É o que ocorre com os empresários individuais, com as secretarias estaduais e municipais, com os ministérios, com os condomínios edilícios etc.
O rol de pessoas jurídicas de direito privado está descrito no Código Civil:
Associações;
Fundações;
Sociedades;
Partidos políticos; e
Organizações religiosas.
E somente só!
Outro grave erro, neste tema ainda, é usar a expressão 'pessoa jurídica individual'.
No Brasil nem se admite a sociedade unipessoal (vide art. 1.033 do Código Civil), com exceção da subsidiária integral (art. 251 da Lei nº 6.404/76).
Pessoa jurídica é pessoa jurídica, e pessoa física é pessoa física, ponto!
Finalizando, fica então definido: Empresário individual NÃO é pessoa jurídica!
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3 comentários:
Oi José Henrique
Eu gostaria de tirar uma dúvida, se você puder me ajudar eu ficarei muito grata.
Eu tenho uma empresa do tipo LTDA e Simples que esta inativa, eu a abri em sociedade com a minha mãe, porque na ocasião me disseram que era obrigatóriob ter um sócio, na verdade eu acabei abrindo a empresa mas ela nunca funcionou, agora eu quero reativá-la, mas sem ter nenhum sócio.
Minha mãe concordou com isso, e também não quer mais constar como sócia e eu não quero colocar ninguém no lugar dela, mas desejo ficar sozinha. É possível fazer isso e me manter como sociedade Simples e Ltda.?
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