A redução da maioridade penal — de 18 para 16 anos — ganhou força no Congresso Nacional e levou o próprio presidente da República a tratar ontem do assunto. Senadores e deputados debatem o tema — eficácia, pertinência e oportunidade da medida — no momento em que o país está aturdido pelo assassinato do menino João Hélio Fernandes, 6 anos, morto barbaramente na semana passada depois de ser arrastado no carro de sua mãe, roubado por bandidos em um percurso de 7km por 14 ruas na subúrbio do Rio de Janeiro.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), anunciou que coloca hoje em votação um projeto para ampliar as penas para menores infratores, que passariam a responder criminalmente por delitos e atos a partir dos 16 anos de idade. “Vários países do mundo têm punição gradativa e é por aí que deve se orientar a nova lei”, disse à Agência Estado. “É claro que, pela falta de experiência, a punição de um jovem não pode ser igual a de um homem com 40, 50 anos. Mas também não pode deixar de ser punido pela falta de experiência”. Entre as propostas discutidas, há ainda a realização de um plebiscito para alterar a Constituição e permitir a redução da maioridade, proposta pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM).
Embora dizendo-se chocado com o assassinato do menino, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que tem dúvidas sobre a disposição e a necessidade do Congresso fazer as alterações na Constituição. Ele tratou do assunto ao se reunir com dirigentes de 11 partidos aliados. Lula recomendou aos parlamentares que tenham cautela ao votar leis para combater a violência. “O presidente pediu serenidade para que avaliemos como legisladores e não com base nos fatos para não legislarmos com a emoção”, relatou o líder do PSB, Márcio França (SP), após deixar o encontro. Lula demonstrou preocupação em deixar os jovens “nas mãos da polícia”.
Tempo de internação
O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), defende mais tempo de internação para jovens delinqüentes e leis mais rigorosa contra os adultos que agem em companhia de menores para cometer crimes. Contrário à redução da maioridade penal, o petista quer um “meio-tempo” para ajudar a conter a violência no país. Propostas para diminuir a idade penal tramitam no Congresso há 13 anos.
O projeto de emenda constitucional 171/93, de autoria do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), encontra-se arquivado na Câmara. Outras 20 propostas foram anexadas ao projeto com a mesma iniciativa. Mas Arlindo Chinaglia quer evitar pressa: “Não me agrada fazer discussão apressada, sob impacto de crimes tão graves”, afirmou.
O petista estuda propor a ampliação de medida sócio-edutativa. Hoje, o máximo de reclusão de um menor por crime é de três anos. “Talvez seja um meio-termo dos que são contra e a favor da redução da maioridade”, argumentou.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez coro com Chinaglia. “Isso pode gerar, entre os bandidos, uma disputa sobre a partir de que idade se pode matar. Com isso, os criminosos vão usar cada vez mais pessoas de menor idade para colocar no crime”, disse. Na opinião de Renan, o que combate a criminalidade “é a destinação de maior volume de recursos para a segurança pública, polícia bem paga e perspectiva de emprego para os jovens”.
Relatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 17 anos, a deputada Rita Camata (PSDB-ES) é contra a redução. “Estão vendendo uma ilusão de que isso ajudará a reduzir a criminalidade”, criticou. A mesma opinião é compartilhada pela senadora Patrícia Sabóya (PSB-CE). Mas Camata concorda que aumentar o tempo de internação é bom. Ela defende prazo de cinco anos. O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), defende 10 anos.
O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) fez ontem duras críticas a colegas e autoridades contrárias à redução da maioridade, caso do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza e da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie. “Estamos vendo autoridades do país, inclusive deputados e senadores, caindo na mais pura demagogia, no discurso fácil, barato e às vezes irresponsável, porque estão querendo lavar as suas mãos”, criticou.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), anunciou que coloca hoje em votação um projeto para ampliar as penas para menores infratores, que passariam a responder criminalmente por delitos e atos a partir dos 16 anos de idade. “Vários países do mundo têm punição gradativa e é por aí que deve se orientar a nova lei”, disse à Agência Estado. “É claro que, pela falta de experiência, a punição de um jovem não pode ser igual a de um homem com 40, 50 anos. Mas também não pode deixar de ser punido pela falta de experiência”. Entre as propostas discutidas, há ainda a realização de um plebiscito para alterar a Constituição e permitir a redução da maioridade, proposta pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM).
Embora dizendo-se chocado com o assassinato do menino, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que tem dúvidas sobre a disposição e a necessidade do Congresso fazer as alterações na Constituição. Ele tratou do assunto ao se reunir com dirigentes de 11 partidos aliados. Lula recomendou aos parlamentares que tenham cautela ao votar leis para combater a violência. “O presidente pediu serenidade para que avaliemos como legisladores e não com base nos fatos para não legislarmos com a emoção”, relatou o líder do PSB, Márcio França (SP), após deixar o encontro. Lula demonstrou preocupação em deixar os jovens “nas mãos da polícia”.
Tempo de internação
O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), defende mais tempo de internação para jovens delinqüentes e leis mais rigorosa contra os adultos que agem em companhia de menores para cometer crimes. Contrário à redução da maioridade penal, o petista quer um “meio-tempo” para ajudar a conter a violência no país. Propostas para diminuir a idade penal tramitam no Congresso há 13 anos.
O projeto de emenda constitucional 171/93, de autoria do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), encontra-se arquivado na Câmara. Outras 20 propostas foram anexadas ao projeto com a mesma iniciativa. Mas Arlindo Chinaglia quer evitar pressa: “Não me agrada fazer discussão apressada, sob impacto de crimes tão graves”, afirmou.
O petista estuda propor a ampliação de medida sócio-edutativa. Hoje, o máximo de reclusão de um menor por crime é de três anos. “Talvez seja um meio-termo dos que são contra e a favor da redução da maioridade”, argumentou.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez coro com Chinaglia. “Isso pode gerar, entre os bandidos, uma disputa sobre a partir de que idade se pode matar. Com isso, os criminosos vão usar cada vez mais pessoas de menor idade para colocar no crime”, disse. Na opinião de Renan, o que combate a criminalidade “é a destinação de maior volume de recursos para a segurança pública, polícia bem paga e perspectiva de emprego para os jovens”.
Relatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 17 anos, a deputada Rita Camata (PSDB-ES) é contra a redução. “Estão vendendo uma ilusão de que isso ajudará a reduzir a criminalidade”, criticou. A mesma opinião é compartilhada pela senadora Patrícia Sabóya (PSB-CE). Mas Camata concorda que aumentar o tempo de internação é bom. Ela defende prazo de cinco anos. O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), defende 10 anos.
O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) fez ontem duras críticas a colegas e autoridades contrárias à redução da maioridade, caso do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza e da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie. “Estamos vendo autoridades do país, inclusive deputados e senadores, caindo na mais pura demagogia, no discurso fácil, barato e às vezes irresponsável, porque estão querendo lavar as suas mãos”, criticou.
Do Correio Braziliense
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