O governo federal vai enviar ao Congresso documento sugerindo uma reforma política que inclua a regulamentação dos dispositivos constitucionais que prevêem a realização de consultas diretas à sociedade - plebiscitos e referendos. Sugere regras que facilitem a realização dessas consultas. A iniciativa da convocação deixaria de ser exclusiva do Congresso. De acordo com o documento, plebiscitos e referendos poderiam ser convocados também pela sociedade, por meio de projetos de iniciativa popular.
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