A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, pediu cautela ao Congresso na alteração da legislação de segurança pública. O Congresso poderá votar nove projetos para modificar a lei penal como resposta à morte do menino João Hélio, de seis anos, que foi arrastado preso a um carro por bandidos no Rio de Janeiro.
Para a ministra, os parlamentares não deveriam discutir alterações na lei "sob comoção ou emoção".
"Geralmente se discute mudanças na legislação sob um clima de comoção, ou emoção, e isso não é necessariamente a melhor forma de discutir legislação", criticou a presidente do STF. Para Ellen, a questão da criminalidade é mais ampla e não pode ser simplificada por este caso, por mais terrível que seja a morte de João Hélio. Segundo a ministra, o problema "vai muito além do estabelecimento de novas penas e do endurecimento dos regimes prisionais".
A presidente do Supremo também se posicionou contra a redução da maioridade penal.
Um dos suspeitos de envolvimento na morte de João Hélio é menor e, se for considerado culpado, pegaria apenas três anos de detenção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. "O crime não foi cometido apenas por menores", disse Ellen. "Havia apenas um menor envolvido num grupo maior de pessoas suspeitas. Direcionar tudo em relação aos menores me parece que é uma atitude persecutória em relação à nossa infância, que merece educação, oportunidades de crescimento, de emprego, de formação profissional para que não caia no mundo do crime", completou a ministra.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também considerou que a redução da idade penal não significa diminuição do crime e que mudanças na lei não resolvem o problema da criminalidade. "É como se estivéssemos querendo esconder a realidade brasileira. É transferir para uma legislação abstrata uma solução que exige ações muito mais concretas", afirmou Britto.
Já o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB) classificou a mudança como oportunista: "O Sérgio Cabral (governador do Rio) saiu com aquela bobagem de reduzir a idade penal e introduzir legislações mais duras para menores no Brasil. Logo, por oportunismo, o Serra (governador de São Paulo) disse a mesma coisa". Requião afirmou ser contra a "legislação de pânico". "Não à redução da maioridade penal. Louve-se a posição firme e serena do presidente Lula." (Colaborou Marli Lima, de Curitiba)
Fonte: Valor Econômico
Para a ministra, os parlamentares não deveriam discutir alterações na lei "sob comoção ou emoção".
"Geralmente se discute mudanças na legislação sob um clima de comoção, ou emoção, e isso não é necessariamente a melhor forma de discutir legislação", criticou a presidente do STF. Para Ellen, a questão da criminalidade é mais ampla e não pode ser simplificada por este caso, por mais terrível que seja a morte de João Hélio. Segundo a ministra, o problema "vai muito além do estabelecimento de novas penas e do endurecimento dos regimes prisionais".
A presidente do Supremo também se posicionou contra a redução da maioridade penal.
Um dos suspeitos de envolvimento na morte de João Hélio é menor e, se for considerado culpado, pegaria apenas três anos de detenção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. "O crime não foi cometido apenas por menores", disse Ellen. "Havia apenas um menor envolvido num grupo maior de pessoas suspeitas. Direcionar tudo em relação aos menores me parece que é uma atitude persecutória em relação à nossa infância, que merece educação, oportunidades de crescimento, de emprego, de formação profissional para que não caia no mundo do crime", completou a ministra.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também considerou que a redução da idade penal não significa diminuição do crime e que mudanças na lei não resolvem o problema da criminalidade. "É como se estivéssemos querendo esconder a realidade brasileira. É transferir para uma legislação abstrata uma solução que exige ações muito mais concretas", afirmou Britto.
Já o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB) classificou a mudança como oportunista: "O Sérgio Cabral (governador do Rio) saiu com aquela bobagem de reduzir a idade penal e introduzir legislações mais duras para menores no Brasil. Logo, por oportunismo, o Serra (governador de São Paulo) disse a mesma coisa". Requião afirmou ser contra a "legislação de pânico". "Não à redução da maioridade penal. Louve-se a posição firme e serena do presidente Lula." (Colaborou Marli Lima, de Curitiba)
Fonte: Valor Econômico
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