Leão. Morde, mas de leve

Como descontar no IR a contribuição previdenciária de empregados domésticos ? Juliana Ono - Consultora Tributária da FISCOSoft Editora - responde a questão. (Clique aqui)

TV Digital

O Decreto n° 5.820/06 reflete as opções do governo em relação à implementação da TV Digital no país. Entenda o cenário por trás dessas opções, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para participar da "Reunião extraordinária da comissão de estudos sobre comunicação social" que o escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados sedia no dia 2/3.

Dica de História

O Farol de Alexandria

O Farol de Alexandria, localizado na Ilha de Pharos no Egito, foi provavelmente a primeira obra no mundo do gênero e deu origem a palavra "farol".

Quem quiser conhecer um pouco da história e fazer um tour virtual através da última das maravilhas a ser construída pode acessar o link: http://historia.abril.uol.com.br/2006/infohistoria/historia_191881.shtml

Vale a pena!

Para refletir...

"Os homens mudam-se todas as vezes que se vestem; como se o hábito infundisse uma nova natureza."

Matias Aires (1705 - 1763)

O cheque no direito brasileiro

No mundo jurídico o cheque é uma ordem de pagamento à vista contra o estabelecimento bancário que mantém, administra ou disponibiliza recursos financeiros do emitente.

O cheque, portanto, não é o instrumento correto para representar uma dívida ou garantir um negócio à prazo.

Embora no comércio, em todo o Brasil, persista o costume de transformar o cheque em documento de garantia de pagamento futuro, esta prática é irregular e é também, sem dúvida, a maior causa de incidência de cheques sem fundos.

Naturalmente que os costumes são mais fortes que as leis formais e deverá ser muito difícil extirpar do comércio a figura do cheque pré-datado a curto ou a médio prazo, contudo, a evolução do sistema financeiro tem sido tão rápida que os cheques, assim como o papel moeda, deverão desaparecer das relações comerciais dando maior espaço para os cartões de transferências bancárias, os cartões de crédito e outras modalidades de transferência eletrônica de moeda escritural.

Mercado tem mais jovens com carteira

As empresas brasileiras têm empregado mais jovens aprendizes com contratos formais de trabalho. O número de inserção de adolescentes no mercado com carteira de trabalho assinada aumentou de 29.605, em 2005, para 44.049, no ano passado, de acordo com informações do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Lei do Aprendiz, sancionada em 2000, obriga as empresas (exceto micro e pequenas) a contratar jovens na proporção de 5% a 15% do total de trabalhadores do estabelecimento. Os jovens devem ter entre 14 e 24 anos, freqüentar a escola, caso não tenham terminado o ensino fundamental, ou estar inscritos em programas desenvolvidos por instituições de aprendizagem. Os jovens aprendizes devem ter garantidos seus direitos trabalhistas.

No entanto, o contrato com os jovens é mais suave em termos trabalhistas. O Fundo de Garantia e o recolhimento do INSS são menores, para garantir às empresas vantagens na contratação do aprendiz.

BOM CARNAVAL A TODOS!

Joãos, Marias e Josés

Será que é mesmo a redução da maioridade penal que resolve os problemas da violência brasileira?

O Brasil vive uma situação de guerra, em que cerca de 30 mil jovens morrem envolvidos no narcotráfico. Quem assistiu o documentário “Falcão: meninos do tráfico”, do rapper MV Bill, pôde observar que existem crianças com 7, 8 anos de idade carregando papelotes de cocaína e brincando com armas de verdade. Vamos então reduzir a idade penal até o dia em que nossas crianças já nasçam presas?

É urgente que se busque soluções mais profundas, que façam justiça às famílias, como a do menino João Hélio, mas também dos tantos outros Joãos, Marias e Josés que morrem todos os dias. Creio que o maior desafio no momento é debater o desenvolvimento do Brasil, pensando um País que cuide dos 48 milhões de brasileiros jovens.

Câmara aprova elevação de pena

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o projeto que aumenta a pena para os adultos que envolverem crianças e adolescentes em crimes. Ao mesmo tempo, a Comissão de Direitos Humanos do Senado também aprovou projeto com semelhante teor. A diferença é que o projeto dos deputados altera o Código Penal, portanto é mais abrangente. O aprovado pelo Senado é relativo apenas aos crimes previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O projeto da Câmara agora será analisado pelo Senado e vice-versa.

Democracia participativa

O governo federal vai enviar ao Congresso documento sugerindo uma reforma política que inclua a regulamentação dos dispositivos constitucionais que prevêem a realização de consultas diretas à sociedade - plebiscitos e referendos. Sugere regras que facilitem a realização dessas consultas. A iniciativa da convocação deixaria de ser exclusiva do Congresso. De acordo com o documento, plebiscitos e referendos poderiam ser convocados também pela sociedade, por meio de projetos de iniciativa popular.

Para refletir...

"Quem aplica um castigo quando está irritado, não corrige, vinga-se."
Montaigne (1533-1592) escritor, filósofo e moralista francês

Sem emoção

Segundo o Código Penal, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis (artigo 27), ou seja, não atingiram a capacidade plena de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, estando, portanto, sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/90. Toda vez que um menor de 18 anos, conseqüentemente inimputável, pratica um “ato infracional”, isto é, uma conduta descrita como crime ou contravenção penal (artigo 103 do ECA), se este ato é violento e, ainda, é perpetrado contra pessoa ou pessoas que fazem parte de uma elite social, a sociedade se mobiliza para alterar a legislação, com o objetivo de reduzir a “maioridade”, na verdade imputabilidade penal para 16 anos, 14 anos ou outra idade, escolhida de forma aleatória. Quase sempre quando se fala em violência em relação ao menor o mesmo é tomado como infrator, marginal, delinqüente e, logo, como aquele que deve ser punido. Esquece-se, entretanto, que, mais do que infratores, esses menores são as principais vítimas da violência. Dados do Ministério da Saúde indicam a principal causa de morte entre os jovens de 15 a 24 anos é o homicídio.

Charge do dia

A idade do crime no mundo

Para os entusiastas do debate a cerca da maioridade penal aqui vão algumas informações:

- Na Austrália e Irlanda ela começa aos 7 anos.

- Na Grâ-Betanha aos 10.

- Na Espanha, Canadá e Holanda aos 12.

- No Japão e Alemanha 14.

- Na Suécia e Dinamarca aos 15.

- Em Cuba 16.

Em branco

Petição sem assinatura gera inexistência de recurso

A falta de assinatura do advogado na petição extingue o recurso. O entendimento, já pacífico nos tribunais do país, foi aplicado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em recurso apresentado pela Brasil Telecom. A apelação foi considerada inexistente. Cabe recurso.

O relator do recurso, desembargador Odone Sanguiné, explicou que a empresa não tentou resolver o problema. “Dessa forma, a apelação não pode ser conhecida, pois a ausência de assinatura acarreta a sua própria inexistência”, reforçou.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Iris Helena Medeiros Nogueira.

Processo 70017395658

Maioridade em debate

A redução da maioridade penal — de 18 para 16 anos — ganhou força no Congresso Nacional e levou o próprio presidente da República a tratar ontem do assunto. Senadores e deputados debatem o tema — eficácia, pertinência e oportunidade da medida — no momento em que o país está aturdido pelo assassinato do menino João Hélio Fernandes, 6 anos, morto barbaramente na semana passada depois de ser arrastado no carro de sua mãe, roubado por bandidos em um percurso de 7km por 14 ruas na subúrbio do Rio de Janeiro.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), anunciou que coloca hoje em votação um projeto para ampliar as penas para menores infratores, que passariam a responder criminalmente por delitos e atos a partir dos 16 anos de idade. “Vários países do mundo têm punição gradativa e é por aí que deve se orientar a nova lei”, disse à Agência Estado. “É claro que, pela falta de experiência, a punição de um jovem não pode ser igual a de um homem com 40, 50 anos. Mas também não pode deixar de ser punido pela falta de experiência”. Entre as propostas discutidas, há ainda a realização de um plebiscito para alterar a Constituição e permitir a redução da maioridade, proposta pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM).

Embora dizendo-se chocado com o assassinato do menino, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que tem dúvidas sobre a disposição e a necessidade do Congresso fazer as alterações na Constituição. Ele tratou do assunto ao se reunir com dirigentes de 11 partidos aliados. Lula recomendou aos parlamentares que tenham cautela ao votar leis para combater a violência. “O presidente pediu serenidade para que avaliemos como legisladores e não com base nos fatos para não legislarmos com a emoção”, relatou o líder do PSB, Márcio França (SP), após deixar o encontro. Lula demonstrou preocupação em deixar os jovens “nas mãos da polícia”.

Tempo de internação
O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), defende mais tempo de internação para jovens delinqüentes e leis mais rigorosa contra os adultos que agem em companhia de menores para cometer crimes. Contrário à redução da maioridade penal, o petista quer um “meio-tempo” para ajudar a conter a violência no país. Propostas para diminuir a idade penal tramitam no Congresso há 13 anos.

O projeto de emenda constitucional 171/93, de autoria do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), encontra-se arquivado na Câmara. Outras 20 propostas foram anexadas ao projeto com a mesma iniciativa. Mas Arlindo Chinaglia quer evitar pressa: “Não me agrada fazer discussão apressada, sob impacto de crimes tão graves”, afirmou.

O petista estuda propor a ampliação de medida sócio-edutativa. Hoje, o máximo de reclusão de um menor por crime é de três anos. “Talvez seja um meio-termo dos que são contra e a favor da redução da maioridade”, argumentou.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez coro com Chinaglia. “Isso pode gerar, entre os bandidos, uma disputa sobre a partir de que idade se pode matar. Com isso, os criminosos vão usar cada vez mais pessoas de menor idade para colocar no crime”, disse. Na opinião de Renan, o que combate a criminalidade “é a destinação de maior volume de recursos para a segurança pública, polícia bem paga e perspectiva de emprego para os jovens”.

Relatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 17 anos, a deputada Rita Camata (PSDB-ES) é contra a redução. “Estão vendendo uma ilusão de que isso ajudará a reduzir a criminalidade”, criticou. A mesma opinião é compartilhada pela senadora Patrícia Sabóya (PSB-CE). Mas Camata concorda que aumentar o tempo de internação é bom. Ela defende prazo de cinco anos. O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), defende 10 anos.

O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) fez ontem duras críticas a colegas e autoridades contrárias à redução da maioridade, caso do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza e da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie. “Estamos vendo autoridades do país, inclusive deputados e senadores, caindo na mais pura demagogia, no discurso fácil, barato e às vezes irresponsável, porque estão querendo lavar as suas mãos”, criticou.

Do Correio Braziliense

Principais manchetes desta quarta

- Folha: Governistas tentam adiar debate sobre maioridade

- Estadão: Senado proíbe o bloqueio de verbas para segurança

- Globo: Governadores pedem mais tempo de prisão para menor

- Correio: Cresce pressão para reduzir idade penal

- Valor: Produtividade industrial sobe com emprego estável

- Estado de Minas: Menores matam 32 por mês em MG

- Jornal do Commercio: Trânsito vai piorar


Leia os destaques de capa dos principais jornais.

Digital

O jornal Folha de S. Paulo informa que há no país 5.000 decisões judiciais na área digital, com repercussão em tecnologia da informação.

Curiosidade...

De onde vem a palavra "gravata"?

A palavra "gravata" é originária da palavra do idioma sérvio-croata hrvat, que por sua vez saiu do alemão Kravat, que finalmente saiu do francês cravate. Em francês, cravate significa gravata e também croata, devido a uma tira de pano que os soldados croatas (mercenários do Exército francês) usavam, amarrada ao pescoço, no século XVII.

Idade penal e nanismo estatal

Reduzir a maioridade penal teria toda a lógica: se adolescentes de 16 anos podem escolher o presidente da República é porque estão suficientemente maduros. Devem, pois, responder por seus crimes.

Mas imaginar que a redução seja a bala de prata que vai resolver o problema da violência/criminalidade no Brasil é vender ilusões.

Não há bala de prata nessa matéria, como não há uma única causa para o aumento exponencial da violência, o que, é bom dizer, ocorre também em outros países, embora no mundo civilizado não tenha chegado nem perto do teor de desagregação destes tristes trópicos.

De todo modo, parece evidente que uma das mais essenciais balas a serem usadas para começar a atacar o problema é a recuperação da capacidade operativa do poder público, nos seus três níveis.

É inacreditável a modorra com que Estado e União estão reagindo aos acontecimentos no Rio de Janeiro, para ficar só nos dramas mais recentes. Há menos de dois meses, o presidente da República chamou de "terrorismo" os ataques do crime organizado contra a polícia e contra o público em geral.

Ora, se era terrorismo, a reação teria que ser contundente e imediata, como é óbvio. O que aconteceu, no entanto, nos dois meses transcorridos desde o ataque de dezembro? Nada, rigorosamente nada, a não ser o envio de meia dúzia de gatos-pingados da Força Nacional de Segurança, que fica parecendo mais polícia cenográfica do que força real.

É também inacreditável que policiais, ex-policiais e até bombeiros tenham criado milícias para ocupar morros, desalojar traficantes e instalar seus próprios negócios enquanto a polícia, digamos, oficial não consegue fazê-lo nunca.

Pode-se reduzir a idade para punir delinqüentes, mas seria mais eficaz tonificar o poder público para retirá-lo do nanismo.

Da coluna de Clóvis Rossi, na Folha (assinantes) desta terça (13)

Na internet

Na maior parte dos países de primeiro mundo, a maioridade penal é abaixo dos 15 anos, conforme qualquer internauta pode conferir na http://en.Wikipedia.org

Ellen recomenda cautela na reforma da lei penal

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, pediu cautela ao Congresso na alteração da legislação de segurança pública. O Congresso poderá votar nove projetos para modificar a lei penal como resposta à morte do menino João Hélio, de seis anos, que foi arrastado preso a um carro por bandidos no Rio de Janeiro.

Para a ministra, os parlamentares não deveriam discutir alterações na lei "sob comoção ou emoção".

"Geralmente se discute mudanças na legislação sob um clima de comoção, ou emoção, e isso não é necessariamente a melhor forma de discutir legislação", criticou a presidente do STF. Para Ellen, a questão da criminalidade é mais ampla e não pode ser simplificada por este caso, por mais terrível que seja a morte de João Hélio. Segundo a ministra, o problema "vai muito além do estabelecimento de novas penas e do endurecimento dos regimes prisionais".

A presidente do Supremo também se posicionou contra a redução da maioridade penal.

Um dos suspeitos de envolvimento na morte de João Hélio é menor e, se for considerado culpado, pegaria apenas três anos de detenção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. "O crime não foi cometido apenas por menores", disse Ellen. "Havia apenas um menor envolvido num grupo maior de pessoas suspeitas. Direcionar tudo em relação aos menores me parece que é uma atitude persecutória em relação à nossa infância, que merece educação, oportunidades de crescimento, de emprego, de formação profissional para que não caia no mundo do crime", completou a ministra.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também considerou que a redução da idade penal não significa diminuição do crime e que mudanças na lei não resolvem o problema da criminalidade. "É como se estivéssemos querendo esconder a realidade brasileira. É transferir para uma legislação abstrata uma solução que exige ações muito mais concretas", afirmou Britto.

Já o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB) classificou a mudança como oportunista: "O Sérgio Cabral (governador do Rio) saiu com aquela bobagem de reduzir a idade penal e introduzir legislações mais duras para menores no Brasil. Logo, por oportunismo, o Serra (governador de São Paulo) disse a mesma coisa". Requião afirmou ser contra a "legislação de pânico". "Não à redução da maioridade penal. Louve-se a posição firme e serena do presidente Lula." (Colaborou Marli Lima, de Curitiba)

Fonte: Valor Econômico

Principais manchetes desta terça

- Folha: Senado retorna debate sobre maioridade penal

- Estadão: Governo vai congelar até R$ 19 bi de gastos

- Globo: Câmara apressa votação de lei mais rígida contra o crime

- Correio: Vítimas da velocidade das Vans

- Valor: Fazenda pretende manter a multa do FGTS em rescisões

- Estado de Minas: Autônomo pagará menos INSS

- Jornal do Commercio: Concurso para agente de polícia é anulado

Leia os destaques de capa dos principais jornais.

Carnaval aéreo

Para tranqüilizar os passageiros que pretendem viajar de avião no carnaval, algumas companhias resolveram publicar nos sites as medidas que vão tomar para evitar um novo caos nos aeroportos.

É esperar pra ver... Tomara que não no aeroporto!

Governadores do Sudeste querem mudanças na legislação penal

O governador de São Paulo José Serra, do Rio Sérgio Cabral, de Minas Aécio Neves e do Espírito Santo Paulo Hartung devem ir nesta terça ou quarta-feira ao Congresso para apresentar uma proposta de alteração na legislação penal no Brasil.

Após o violento episódio da morte do menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, onde um dos autores do crime tem apenas 16 anos, é urgente rever pontos na legislação, como a maioridade penal e o tempo de internação de menores infratores, colocada em xeque após o brutal episódio.

Pela lei atual, o adolescente infrator pode ficar internado até no máximo três anos em instituições de recuperação. Há no Congresso propostas que querem reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, assim como projetos que criam punições mais severas para autores de crimes bárbaros.

Na ida ao Congresso para propor mudanças nas leis federais, o governador do Rio Sérgio Cabral também vai defender autonomia para os Estados legislarem em questões de segurança pública. “Não tem por que o Rio ter a mesma legislação penal do Acre”, considera. Cabral disse que pretende encampar uma proposta do juiz Carlos Góes, da Vara Criminal do Rio. O magistrado sugere que a Justiça antecipe a maioridade penal em casos de crimes hediondos. “O juiz teria condições de dar maioridade para o menor, caso julgue que o crime praticado merece”, explicou. O processo seria semelhante ao usado pelos pais para antecipar a maioridade civil dos filhos.

Serra, por sua vez, declarou na semana passada que o assassinato de João Hélio foi um crime “brutal”. O tucano defendeu que o adolescente que pratica um ato desse tipo “não pode ficar só três anos detido”.

No mês passado, com o aval dos governadores do Sudeste, Serra apresentou ao Congresso uma sugestão de emenda ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que amplia para até dez anos o prazo das medidas socioeducativas, em casos de crimes graves. Segundo o tucano, é preciso que o Congresso vote a proposta para que “jovens irrecuperáveis não sejam devolvidos à liberdade e, provavelmente, a novos crimes, que é o que aconteceria nestes casos” O governador já afirmou, porém, que não defende a redução da maioridade penal.

Outra sugestão levada pelo governador paulista a Brasília - num total de 12 propostas - é o aumento das penas para quem participar de ataques criminosos ao transporte público, como atentados a trens e ao metrô ou incêndios em ônibus.

MUDAR O ESTATUTO DO MENOR JÁ! O CRIME É JUVENIL E MASCULINO!

01. As cenas de barbárie de um menino arrastado por delinqüentes irrecuperáveis, que já não diferenciam vida ou morte, crime ou direito, colocam num estágio limite o discurso de tantos que defenderam o estatuto dos menores no que cabe.

02. Uns 15 anos atrás -numa garagem da Tijuca- um menor delinqüente com uma navalha na mão a comprimia contra a jugular de uma criança. A cena transmitida ao vivo pela TV tinha como terceiro personagem um juiz de menores do Rio que a todo tempo perguntava ao menor -delinqüente- se ele estava bem, se não tinham feito mal a ele... A cena chocou a opinião pública. E ficou por isso mesmo.

03. Fora do Brasil estar na rua não é direito de um menor. Só aqui é assim. Quando se tenta legislar a respeito vêm os pseudo-defensores dos direitos humanos, como se ficar desocupado na rua fosse direito humano.

04. É hora de se dar respaldo legal para a retirada de menores da rua, compulsoriamente, quando circulam sem destino. Se a matrícula no ensino fundamental é obrigatória, por que estar na rua fora da escola é um direito? Mudar o estatuto nestes pontos, já!

05. A autoridade pública, seja ela qual for, só pode intervir com a concordância de quem está na rua, mesmo que tenha cinco anos de idade. Não pode obrigar a nada. Fora do Brasil essa proibição é radical durante a noite/madrugada.

06. A taxa de homicídios no Rio e no Brasil, de pessoas acima de 30 anos ou de mulheres em qualquer idade, é semelhante a de países como os EUA, França, Espanha... Mas essa taxa para jovens do sexo masculino de 15 a 24 anos é -pasmem- de 50 a 100 vezes maior em quase todas as regiões metropolitanas do Brasil.

07. O Congresso deveria abrir seus trabalhos ajustando os termos do estatuto nestes pontos e ajustando o código penal em relação ao tempo e tipo de detenção de menores em crimes que caracterizam os riscos de estarem soltos.

Por: César Maia

“Ex”, um problema crônico

A juíza da 25ª Vara Cível de SP, Tonia Yuka Kôroku, condenou no dia o ex-namorado de uma estudante a pagar indenização por danos morais de R$ 50 mil, por ele ter invadido o correio eletrônico da moça depois do fim do namoro. Em 2005, o mancebo ficou revoltado com o término da relação. De posse da senha do e-mail da jovem e, para se vingar, enviou mensagens com detalhes da vida íntima da ex-namorada para os contatos do correio eletrônico. As mensagens foram transmitidas em nome da jovem com o endereço residencial e o telefone. Para os advogados José Galhardo e Marisa Viegas de Macedo, que defendem a jovem, o ex-namorado 'enxovalhou' a honra da estudante.

Principais manchetes desta quarta

- Folha: EUA quer parceria estratégica no etanol

- Estadão: Lula vai segurar verbas do orçamento, mas livra o PAC

- Globo: Milícia fecha favela com portão para barrar tráfico

- Correio: Piora o ensino no País

- Valor: Grandes fundos de pensão têm superávit de R$ 40 bi

- Estado de Minas: Assaltantes de bancos voltam a aterrorizar MG

- Jornal do Commercio: Tumulto em prévia derruba dois oficiais

Leia os destaques de capa dos principais jornais.