Tribunal do Júri: Nova Lei para os Quesitos

O Tribunal do Júri sofreu poucas alterações desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal, em 01/01/1942. Por este motivo, o Tribunal do Júri sempre sofreu críticas, entre as quais as seguintes: demora na realização dos julgamentos, excesso de formalismo, julgamentos demorados e grande número de processos anulados por questões formais. Para eliminar estes problemas, elaborou-se um anteprojeto de lei que tinha por objetivo simplificar e agilizar o Tribunal do Júri. A redação final foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 07/03/2007.

Trata-se do Projeto de Lei Nº 4.203/2.001, que de plano traz, dentre as principais mudanças, aquelas concernentes à quesitação, alterando as fontes de elaboração do questionário, que passam a ser a decisão de pronúncia, o interrogatório do acusado e as alegações das partes. Para maiores informações sobre as demais modificações propostas pelo projeto de lei, bem como suas alterações ocorridas durante sua tramitação, pode-se consultar nos sites da Câmara dos Deputados (http://www.camara.gov.br) e do Senado Federal (http://www.senado.gov.br), em consulta simples pelo número do projeto.