DICAS 2a FASE - TRABALHO

ROTEIRO DA PEÇA RECLAMATÓRIA


Para elaboração da peça do tipo Petição Inicial, deve ser observado os seguintes requisitos:


I-A petição deve ser dirigida ao Juiz da Vara do Trabalho do local da prestação do serviço, lembrando que não existe comarca;
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II -Qualificação das partes:
a)nome completo sem abreviaturas do reclamante ;
b)estado civil, profissão, nº da CTPS;
c)endereço completo do reclamante com CEP e indicações para localização;
d) indicar que atua por meio do procurador e advogado, fazendo referência ao instrumento de procuração;
e) nome do reclamado, se pessoa jurídica, razão social, nome fantasia e CNPJ;
f)endereço da sede da empresa ou domicilio do empregador quando pessoa física ou do sócio se a empresa estiver encerrado suas atividades, devendo conter o nome da rua, bairro, CEP e pontos de referência para localização(ex. em frente ao bar de Rita Loura);
g)em caso de terceirização deverá indicar o tomador do serviço como litisconsorte, com observância das mesmas qualificações do reclamado principal;

III – Iniciar pleiteando o benefício da Justiça gratuita.

IV - Deverá indicar se existe ou não comissão de conciliação prévia no âmbito da categoria do reclamante e se houve ou não acordo, devendo fazer referência ao acordo ou a certidão de que não houve acordo.

V- Inicialmente deverá ser feita a exposição fática, de forma objetiva, contudo deverá fazer referência clara a:
a) data de admissão;

b) se houve ou não a anotação da CTPS e em que data foi feita a anotação;

c)função para qual foi contratado, com suas atribuições e peculiaridades(insalubre, periculoso);

d)jornada de trabalho, indicando início e término, se havia intervalos ou não e sua duração;

e)fazer expressa alusão se a jornada contratada era a efetivamente trabalhada, se havia registro de freqüência (ponto) e se esse traduzia a real jornada desenvolvida, bem como se havia acordo para compensação de horas;

f)a sua remuneração(salário e vantagens), inclusive se havia pagamento por fora, forma de pagamento;

g)data do desligamento, o motivo da rescisão;

i)se houve ou não aviso prévio;

j)se houve ou não pagamento de verbas rescisórias;

l) se foi fornecida as guias do seguro desemprego;

m) se houve depósitos regular do FGTS, se este foi liberado, se houve o depósito da multa de 40%;

VI– Indicar os fundamentos do(s) pedido(s) tais como Lei, Decreto, Constituição, Súmula ou OJ – Orientação Jurisprudencial, fazendo demonstração da sua aplicação ao caso sob exame;

VII– Enumerar todos os pedidos de forma individualizada e quando possível quantificar(valor);

VIII– Pedir a notificação(citação) da reclamada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento;

IX - Pedir para julgar procedente os pedidos;

X – Dar valor a causa.

XI – indicar data e local;

XII – usar ao final a expressão “advogado OAB nº”