Se você foi vítima de atrasos ou cancelamentos no seu vôo, colocamos à sua disposição o modelo do formulário para abrir ação na Justiça reivindicando indenização por danos morais e materiais.
A indenização pode ter valor de até 60 salários mínimos (R$ 22 mil e 800 reais). Depois de preencher o formulário, deve entregá-lo no Juizado Especial Federal (JEF) do seu município. Não precisa de advogado. Segundo o que dispõem os artigos 6º, VI e VII e 14 (caput) do Código de Defesa do Consumidor, assim como a Constituição Federal, a União tem de suportar a pena de indenizá-lo por danos patrimoniais e morais. Lute pelos seus direitos!
Acesse abaixo a página do Tribunal Regional Federal de sua região, localize o JEF de sua cidade e entregue seu formulário preenchido:
UFs: AL, CE, PB, PE, RN e SE - acesse www.trf5.gov.br
Foto: Agência Brasil
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